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Legislações

#ID	Mês/Ano	Título	Tipo de Documento	Anexos
276	05/2024	LEI N° 815 - 02.05.2024 - NOMEIA A RODOVIA GP-004, VEREADOR CICERO TENÓRIO SILVA, A RODOVIA GP-005, GILSON GOMES DA CRUZ.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 815 - 02.05.2024 - NOMEIA A RODOVIA GP-004, VEREADOR CICERO TENORIO SILVA, A RODOVIA GP-005, GILSON GOMES DA CRUZ.pdf
278	05/2024	LEI N° 814 - 02.05.2024 - CONCEDE O AUMENTO SALARIAL A TITULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 814 - 02.05.2024 - CONCEDE O AUMENTO SALARIAL A TITULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONARIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO.pdf
274	03/2024	LEI N° 813 - 28.03.2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO ( 2022-2032 ) PDF-páginas-excluídas.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 813 - 28.03.2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO ( 2022-2032 ) PDF-páginas-excluídas.pdf
273	03/2024	LEI N° 812 - 07.03.2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 812 - 07.03.2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO.pdf
272	02/2024	LEI N° 811 - 22.02.2024 - NOMEIA DR. EDIEL LIMA DIAS A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 811 - 22.02.2024 - NOMEIA DR. EDIEL LIMA DIAS A DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO.pdf
216	12/2023	LEI N° 810 - 29.12.2023 - EMENTA AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 810 - 29.12.2023 - EMENTA AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL- FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.pdf
215	12/2023	LEI N° 809 - 29.12.2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO, ALAGOAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 809 - 29.12.2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO, ALAGOAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.pdf
214	12/2023	LEI N° 808 - 14.12.2023 - NOMEIA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS ÁUREA ALEXANDRE DOS SANTOS, RODOVIA AL-487 E PRAÇA PÚBLICA ZÉ VAQUEIRO.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 808 - 14.12.2023 - NOMEIA CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS AUREA ALEXANDRE DOS SANTOS, RODOVIA AL-487 E PRAÇA PÚBLICA ZÉ VAQUEIRO.pdf
213	12/2023	LEI N° 807 - 14.12.2023 - NOMEIA ANTÔNIO ESTEVÃO DE FARIAS A RODOVIA GP-002, RODOVIA QUE LIGA O DISTRITO DE CANAFÍSTULA DO CIPRIANO ATÉ O DISTRITO DE JACIOBÁ E CRAÍBAS DOS FERROS.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 807 - 14.12.2023 - NOMEIA ANTÔNIO ESTEVÃO DE FARIAS A RODOVIA GP-002, RODOVIA QUE LIGA O DISTRITO DE CANAFISTULA DO CIPRIANO ATÉ O DISTRITO DE JACIOBÁ E CRAIBAS DOS FERROS.pdf
212	09/2023	LEI N° 806 - 27.09.2023 - LEI ORÇAMENTARIA E DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.	Legislação	Visualizar Anexos LEI N° 806 - 27.09.2023 - LEI ORÇAMENTARIA E DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.pdf

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